Tribunal anulou a demissão de 212 pessoas aposentadas ou prestes a se aposentar
Resumo:
– A SDI-1 do TST anulou a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil por considerar que o caso se enquadra como etarismo e determinou a reintegração dos trabalhadores.
– A empresa alegou que houve uma reestruturação financeira e que usou a aposentadoria ou a proximidade dela como critério objetivo de corte.
– Para a maioria do colegiado, a demissão com base na aposentadoria está diretamente ligada à idade e configura etarismo, além de violar a jurisprudência que exige negociação coletiva para dispensas em massa.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, escolhidos por estarem aposentados ou já terem direito à aposentadoria, foi discriminatória. Por maioria, o colegiado considerou a medida inválida e determinou a reintegração dos demitidos.
Sindicato questionou demissões
Em ação civil pública, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira disse que, em abril de 2018, a Casa da o informou da dispensa, alegando “a situação econômico-financeira que a empresa atravessa em decorrência das sucessivas perdas de receitas”. O critério adotado para a seleção de quem seria demitido foi a idade, uma vez que a medida contemplaria quem já estivesse aposentado ou em condições de se aposentar.
Entendendo que o ato era ilegal, o sindicato pediu a anulação das dispensas, a reintegração dos demitidos, o pagamento dos salários do período de afastamento, a manutenção do plano de saúde e a condenação da empresa por dano moral coletivo.
Empresa alegou perda de receita
A Casa da Moeda, em sua defesa, sustentou que os desligamentos seguiram critérios objetivos, baseados na possibilidade de os empregados terem outra fonte de renda, como aposentadoria ou direito imediato ao benefício, além da previdência complementar oferecida por ela. Disse também que a medida foi motivada por uma perda de receita operacional estimada em R$ 1,4 bilhão decorrente de contratos encerrados.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) anulou as dispensas e determinou a reintegração dos trabalhadores demitidos, com ressarcimento integral dos valores de todo o período de afastamento. A sentença também fixou indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo.
Segundo o TRT, os elementos de prova colhidos e o parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) confirmaram a discriminação por idade, uma vez que a própria Casa da Moeda admitiu ter utilizado a condição de aposentado ou de elegibilidade para aposentadoria como critério para a dispensa.
Entretanto, a Quinta Turma do TST afastou o caráter discriminatório das demissões. Para o colegiado, as demissões eram parte de um processo de reestruturação financeira adotado pela empresa em razão da crise econômica ocasionada pelo encerramento de contratos. A decisão registra que a empresa havia adotado sucessivas medidas para reduzir os gastos, mas não alcançou o objetivo desejado.
O sindicato então recorreu à SDI-1.
Condição de aposentado está diretamente relacionada à idade
Para o relator, ministro Augusto César, a utilização da condição de aposentado ou de elegibilidade para a aposentadoria como critério para a dispensa está diretamente ligada à idade e caracteriza discriminação etária. O ministro observou que seu entendimento levou em consideração o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do TST, que orienta os magistrados a identificar e combater práticas discriminatórias nas relações de trabalho. O documento define o etarismo como “formas de preconceito, discriminação e opressão em razão da idade, em que a velhice é vista como algo indesejável ou fardo social”.
Augusto César lembra que o etarismo no trabalho pode ocorrer por práticas como restrição de idade em vagas, pressão para aderir a programas de demissão, dispensa de empregados mais velhos e violação da estabilidade pré-aposentadoria. Essas condutas são proibidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa e podem configurar crime.
Ainda de acordo com o ministro, o TST já consolidou o entendimento de que a dispensa baseada na idade ou na proximidade da aposentadoria pode ser considerada discriminatória. Segundo Augusto César, as demissões ocorreram em completa “indiferença à jurisprudência do TST e do Supremo Tribunal Federal” de que esse tipo de critério não é válido para dispensa em massa e de que a medida deveria ser objeto de diálogo e negociação coletiva, o que não ocorreu na época.
Ficou vencido o ministro Alexandre Ramos, para quem o verdadeiro critério da dispensa foi a situação previdenciária diferenciada dos empregados, e não a idade.
CEEE também deve reintegrar eletricitários
Em duas decisões semelhantes recentes, a Segunda Turma do TST condenou a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE – GT), do Rio Grande do Sul, a reintegrar dois eletricitários cuja dispensa também foi considerada discriminatória por idade. Da mesma forma que na Casa da Moeda, o critério adotado de desligar empregados aposentados ou em condições de se aposentar caracterizou etarismo.
Os dois empregados tinham mais de 30 anos de casa e foram desligados em 2016, junto com quase 200 pessoas. Ambos pediram a reintegração no emprego e indenização por dano moral, argumentando discriminação.
Em sua defesa, a CEEE atribuiu a medida à necessidade de adequação estrutural às novas diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Segundo a empresa, o ajuste da folha de pagamento era um dos requisitos para sua recuperação econômico-financeira, e o critério adotado foi o de dispensar empregados já aposentados pelo INSS ou que estivessem aptos para se aposentar.
Os pedidos foram negados na primeira e na segunda instância. Mas, para a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista dos empregados, usar o critério relativo à aposentadoria para selecionar quem será desligado atinge, de forma direta e desproporcional, a faixa etária mais avançada do quadro funcional. A seu ver, trata-se de discriminação indireta em razão da idade, vedada pela Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias para admissão ou permanência no emprego, e pela própria Constituição Federal.
https://www.tst.jus.br/-/tst-enquadra-dispensa-em-massa-na-casa-da-moeda-como-etarismo
TST
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