A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 288ª Sessão Ordinária do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), realizada na quarta-feira (11), no Plenário da Câmara Única (o Plenarinho) do TJAP, julgou 14 recursos. Um dos destaques foi o Processo nº 6000643-60.2026.8.03.0008, de relatoria do juiz José Luciano de Assis (titular do Gabinete 03). O colegiado deu provimento à apelação criminal interposta por ré, condenada pela prática do crime de vias de fato.
Entenda o caso
A vítima registrou boletim de ocorrência no dia 21 de janeiro. Durante a investigação, foram juntadas declarações e fotografias das supostas lesões. Na audiência de instrução, realizada aproximadamente seis meses depois, foram ouvidas a vítima e sua filha, Janice. Em interrogatório, a acusada negou as agressões e afirmou que as marcas no corpo do ex-companheiro seriam decorrentes de uma queda. Também alegou que as fotografias apresentadas correspondiam a um episódio ocorrido no ano anterior.
Na sentença, proferida pela 2ª Vara de Laranjal do Jari, a acusada foi absolvida da imputação de constrangimento ilegal, mas a condenou pela contravenção penal de vias de fato à pena de 22 dias de prisão simples, em regime aberto. Também estabeleceu o valor mínimo de R$ 1.621,00 para reparação dos danos.
A defesa recorreu da decisão e pediu a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, solicitou a substituição da pena por multa e o afastamento ou a redução do valor da indenização.
Em sustentação oral, o Ministério Público defendeu a manutenção da condenação, ao argumentar que a palavra da vítima era firme e coerente, com respaldo no depoimento da filha e nas fotografias das lesões. Sustentou que as provas eram suficientes para comprovar as vias de fato, mesmo sem laudo pericial, e que não havia dúvida razoável para justificar a absolvição.
Decisão da Turma Recursal
O relator destacou que as provas não eram suficientes para comprovar a autoria das agressões. Embora reconhecesse a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, observou que o relato não descreveu com precisão os fatos indicados na denúncia. Também apontou contradições na sequência dos acontecimentos e ressaltou que a filha da vítima não presenciou as agressões, baseando seu depoimento em informações repassadas pelo pai. Além disso, as fotografias apresentadas não tinham identificação de data e correspondiam, segundo declaração da própria vítima, a um episódio ocorrido em outubro de 2025, anterior aos fatos investigados.
Diante dessas inconsistências, concluiu que não havia provas suficientes para sustentar a condenação. Diante das inconsistências, o relator concluiu que o conjunto probatório não demonstrava, com a segurança necessária, a autoria da contravenção penal de vias de fato. Assim, votou pelo provimento da apelação para absolver a acusada, por insuficiência de provas.
Como consequência da absolvição, também afastou a obrigação de pagamento da reparação mínima de R$ 1.621,00. Os demais pedidos subsidiários da defesa, relativos à substituição da pena e à redução da indenização, ficaram prejudicados.
Resultado do julgamento
Por unanimidade, o colegiado conheceu e deu provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, para absolver a acusada da contravenção penal de vias de fato por insuficiência de provas e afastar a reparação mínima fixada na sentença.
A sessão foi conduzida pelo presidente da Turma Recursal, juiz Décio Rufino (Gabinete 01), e além do relator, contou a participação remota dos juízes Fábio Santana (em substituição ao juiz César Scapin, titular do Gabinete 02) e Naif José Maués Daibes (em substituição ao juiz Reginaldo Andrade, titular do Gabinete 04).
https://www.tjap.jus.br/portal/noticias-novo/turma-recursal-reforma-sentenca-e-absolve-mulher-por-insuficiencia-de-provas.html
TJAP
Carrinho de compras