A 4ª Vara do Trabalho de Natal anulou a dispensa por justa causa de um motorista de uma empresa de ônibus intermunicipais da Grande Natal que teve a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) adiada por dificuldades de leitura e escrita.
O motorista relatou que trabalhava na empresa desde 2008 e que, aos 60 anos, passou por uma cirurgia de catarata em fevereiro de 2026. A CNH dele venceu em março.
Segundo ele, o pedido de renovação foi feito ao Detran-RN ainda em março e, durante a avaliação psicológica, o órgão concedeu 90 dias para que fizesse um treinamento de leitura e escrita.
Ele contou que sabe ler pouco e que tem dificuldade para escrever desde a infância na zona rural, mas que renovou a CNH por décadas sem problemas. Na Justiça, o trabalhador pediu a anulação da justa causa.
Em sua defesa, a empresa sustentou que a dispensa foi motivada pelo vencimento da CNH do empregado.
A juíza Luiza Eugênia Pereira Arraes destacou que a lei só admite a justa causa pela perda da habilitação quando há conduta dolosa do empregado. Segundo ela, a legislação não trata o simples vencimento do documento ou um problema burocrático involuntário como falta grave.
A magistrada observou que o motorista pediu a renovação dentro do prazo de tolerância de 30 dias do Código de Trânsito, manteve a empresa informada e contratou um professor particular para concluir o processo. “Trata-se de vulnerabilidade social e déficit educacional histórico”, afirmou.
Ela ressaltou ainda que “o obreiro não conduziu veículo sem habilitação, não cometeu infrações de trânsito dolosas e estava ativamente engajado na regularização perante o Poder Público”.
Segundo a juíza, a empresa poderia ter concedido prazo, liberado as férias vencidas ou remanejado o motorista para serviços internos, mas preferiu a justa causa, “agindo com nítido rigor excessivo e desproporcionalidade manifesta”.
Com a reversão da dispensa por justa causa, o motorista teve reconhecidos todos os direitos e benefícios de uma dispensa sem justa causa (como aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais, saque do FGTS com a multa de 40% e seguro-desemprego).
Da decisão cabe recurso.
https://www.trt21.jus.br/noticias/noticia/anulada-justa-causa-de-motorista-de-onibus-que-nao-renovou-cnh-por-dificuldade-de
TRT21
