Justiça de Santos aponta fraude documental e condena clube de futebol por litigância de má-fé
Decisão da 11ª Vara Cível da Comarca. A 11ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou um clube de futebol por litigância de má-fé após
Policiais e militares não podem advogar em causa própria, decide STF
Segundo o Plenário, esses profissionais poderiam ter privilégios de acesso a inquéritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a relação processual. O Supremo Tribunal
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Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à
Preexistência de doença isenta Exército de responsabilidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou indenização por danos morais a ex-recruta desligado do serviço militar por apresentar sintomas psicóticos e alucinações.
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Acordo extrajudicial no qual somente o empregado renuncia a direitos não pode ser homologado, decide a 11ª Turma
O acordo extrajudicial que não apresenta concessões recíprocas, mas apenas do empregado, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário. A decisão unânime é da 11ª
Supremo suspende despejo de famílias na região de Petrópolis (RJ)
A decisão do ministro Edson Fachin diz respeito a 40 ordens de despejo de pessoas que moram nas margens da BR-040. O ministro Edson Fachin,
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Supremo mantém suspensão de lei mineira que isenta atingidos por enchente do pagamento da conta de luz
O entendimento do Plenário é que a lei estadual invadiu competência da União para legislar sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve
Mantida a condenação de gerente de agência dos Correios em São Salvador/TO pelo crime de peculato
A 4 ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do
Liminar determina paralisação de construção de edifício na praia de Cabeçudas
A Justiça Federal determinou a paralisação total da construção de um edifício residencial no bairro de Cabeçudas, em Itajaí (SC), que estaria causando impactos ao
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