Operadora de saúde indenizará pais impedidos de enterrar feto após autópsia não autorizada
Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação
Mantida condenação de réu que explorava jogos de azar em lanchonete
Foram apreendidas 20 máquinas caça-níquel. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem acusado
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Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8),
Penhora de fundo de investimento não transforma exequente em cotista, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento não confere automaticamente ao credor exequente a
Sexta Turma anula processo a partir de audiência em que juiz inquiriu seis testemunhas sem a presença do MP
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação de um processo a partir da audiência em que o juiz de primeiro
Suspensão de benefício previdenciário por suspeita de fraude deve ser precedida de processo administrativo
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª
Trabalhador que assina previamente registro de intervalo deve provar que não usufruiu de pausa para descanso
Se houver assinatura prévia dos cartões de ponto para registro do período de intervalo intrajornada (pausa para descanso ou refeição), cabe ao empregado provar a
11ª Turma do TRT-4 não reconhece vínculo de emprego entre atendente e casa de bingo
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a nulidade do contrato de trabalho firmado entre uma trabalhadora e uma
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Motorista de aplicativo é responsável por multas de carro alugado, diz TJSP
Locatório desapareceu com veículo e acumulou 413 multas. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o entendimento da
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Supremo começa a julgar validade de medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
O julgamento continuará na sessão desta quinta-feira (9). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (8), o julgamento da Ação Direta de