CHAMADA DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO
A LEX Editora torna público o presente EDITAL de chamada de artigos para o seguinte periódico: Revista LEX de Direito Administrativo nº 6 (set-dez 2022) A
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Indícios de crime com o uso de celular autorizam acesso aos dados telemáticos do aparelho de advogado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível o acesso aos dados telemáticos de celular de advogado, quando a medida
Empregado de rede de pet shop recebe justa causa por maus-tratos cometidos contra animal
A rede de pet shop Petz dispensou um trabalhador por justa causa após constatar que ele agrediu um gato que estava sob seus cuidados. Na
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STF começa a discutir gratuidade de passagens interestaduais para jovens de baixa renda
Seis ministros já votaram, todos pela legitimidade do benefício. Julgamento prossegue amanhã (17) O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (16), a
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Tribunal autoriza o uso do FGTS do filho para o tratamento de doença grave da mãe
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou que um filho usasse o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei
Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa não tem direito a adicional de insalubridade
Pleno do TST fixou tese em julgamento de recurso repetitivo O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os agentes de apoio socioeducativo da Fundação Centro de
Tribunal extingue processo em que réu pede revisão de condenação sentenciada pela Suprema Corte da Geórgia – EUA
Não compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar revisões criminais de sentenças estrangeiras, por absoluta falta de previsão constitucional. O entendimento da 2ª Seção
Valor financeiro imensurável de ação que visa garantir o direito fundamental à saúde supera a competência dos Juizados Especiais Federais
Os Juizados Especiais Federais (JEF) não tem competência para julgar a ação em que a autora pede a realização de cirurgia de menisco e tratamento
Adicional de 25% sobre o valor do benefício para assistência permanente não vale para aposentadoria por idade rural
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal do 1ª Região (TRF1) atendeu à apelação do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS)