Terceira Seção definirá critérios para busca domiciliar sem mandado nem consentimento do morador
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os critérios para a configuração de justa causa
Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida
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Supremo inicia julgamento sobre acesso a creches e pré-escolas
Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, proporcionar a educação infantil é obrigação constitucional imposta a todos municípios. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou
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Ministra Rosa Weber tranca investigação interna na PGR sobre reunião de Bolsonaro com embaixadores
Segundo a decisão, a investigação deve prosseguir sob a supervisão do STF. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento de
Grupo Opportunity não é aceito como parte interessada em ação penal da Operação Satiagraha
Por falta de previsão legal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do grupo financeiro Opportunity para se habilitar como
Gerente presa por ter produtos vencidos em loja será indenizada por rede de supermercados
Para a 3ª Turma, houve transferência indevida de responsabilidade à empregada A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Brasileira de
Empregadas de supermercado de Palhoça (SC) têm direito a descanso quinzenal aos domingos
A medida tem por objetivo proteger a saúde da mulher A rede de supermercados Giassi & Cia. terá de elaborar uma escala de revezamento de
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Juizado Especial Federal é competente para julgar pedido de pagamento de licença-prêmio não usufruída
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que cabe ao Juizado Especial Federal (JEF), e não ao Juízo comum Federal,
Dependência econômica de mãe em relação a filho falecido deve ser comprovada para concessão de pensão por morte
Por não ficar provada a dependência financeira da mãe em relação ao filho falecido, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou
Investigada consegue substituição de prisão preventiva pela retenção de passaporte e proibição de deixar o país
A prisão preventiva de uma investigada por utilizar passaporte supostamente falso foi substituída por medida cautelar suficiente e adequada ao prosseguimento da investigação criminal. Foi