DECRETO Nº 11.780, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
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PORTARIA CONJUNTA MD/EB e DPF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023-70
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PORTARIA MEC Nº 1.999, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria MEC nº 389, de 9 de maio de 2013, e o Anexo I, que cria o Programa de Bolsa Permanência. A MINISTRA
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PORTARIA MJSP Nº 526, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Força Penal Nacional – FPN no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no
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PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da
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Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para
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Superior autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto
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Supremo forma maioria para autorizar Justiça Militar a julgar réus civis em tempos de paz
O ministro Alexandre de Moraes desempatou nesta sexta-feira (10), julgamento sobre a possibilidade de Justiça Militar da União (JMU) julgar civis em tempos de paz.
Agricultor com visão monocular tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional
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Engenheiro de projetos receberá por horas extras por jornada home office
Após demonstrar o efetivo trabalho realizado em regime home office, um engenheiro de projetos irá receber da empresa para a qual trabalhava horas extras acrescidas
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