Ex-sócios respondem por obrigações trabalhistas por falta de registro de cessão de cotas sociais
A cessão de cotas de uma empresa por meio de escritura pública sem o registro na Junta Comercial não isenta os sócios da responsabilidade pelas
Empregado tem jornada de trabalho reduzida para acompanhar filho em tratamento médico-terapêutico
Um acordo inédito na 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia vai garantir a um empregado público a redução de sua jornada de trabalho
Cliente que teve reiteradas suspensões do fornecimento de energia injustamente deve receber R$ 8 mil de indenização
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Enel, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado,
Liminar autoriza reajuste de plano de saúde dos servidores do DF
Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu liminar que autoriza aplicação de reajuste ao plano de saúde dos servidores
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Empresa deverá cumprir oferta em venda de smartphone com “cashback”
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Americanas S/A a cumprir a oferta de venda de um
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Condomínio deve indenizar morador que ficou preso em elevador com defeito
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Condomínio do Edifício Residencial Ravel, em Águas Claras, a indenizar
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Motorista que atingiu motociclista após realizar cavalo de pau é condenado a pagar indenização
Contudo, o juiz rejeitou o pedido de pensão vitalícia e de ressarcimento de gastos com fisioterapia. Um motociclista alegou ter sido atingido por um carro
Empresa é condenada a fornecer carregador para consumidora que comprou celular
A sentença foi proferida pelo juiz do 2° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz. Uma consumidora entrou com ação de indenização
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Acusado de homicídio simples é condenado em Araioses
O juiz Marcelo Fontenele Vieira, titular da 1ª Vara de Araioses, presidiu nesta segunda-feira, dia 4 de setembro, uma sessão do Tribunal do Júri, na
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Judiciário de Caxias condena banco por fraude em empréstimo consignado
A 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias declarou nulo um contrato de empréstimo consignado realizado indevidamente pelo Banco Bradesco S/A no benefício de um
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