Mantidas multas que não foram entregues no endereço indicado pelo proprietário dos veículos
O dono de dois automóveis recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) visando anular duas multas de trânsito em seu nome autuadas pelo […]
Liminar impede construções em área de preservação permanente do rio Uruguai, em Mondaí
A Justiça Federal determinou a 11 réus particulares que não façam novas construções em um imóvel situado em área de preservação permanente às margens do
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Empregada proibida de usar colar de religião africana deverá ser indenizada
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou uma empresa de embalagens a pagar indenização por assédio religioso a trabalhadora adepta
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Empregado será indenizado por trabalhar mais de 30 dias em período de aviso-prévio proporcional
“Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 184/2012, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que
Professor é indenizado por ser demitido dias antes do semestre letivo
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar Ltda (Facep) no pagamento de indenizações por danos morais
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Candidata puérpera do concurso da PCDF deverá ter teste de avaliação psicológica remarcado
A 5ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que determinou ao Distrito Federal e ao Centro
Dupla é condenada a indenizar instituição de ensino a distância por violação de direitos autorais
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou um homem e uma mulher ao
Negada indenização a pedestre que alegou queda devido a desnível na pista
Segundo a sentença, ficou caracterizada culpa exclusiva da vítima. Um morador de Guarapari que alegou ter sofrido uma queda em razão de desnível na faixa
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Acusado de tentativa de homicídio contra ex-marido da atual companheira será submetido a novo julgamento
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à Apelação Criminal nº 0006899-53.2008.8.15.2002 para que o réu J. L. S seja submetido
Câmara Criminal mantém condenação, mas reduz pena de acusado de homicídio em CG
A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no artigo 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, somente pode ocorrer quando a
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