TJRN mantém sentença que negou ação contra ex-prefeito de Lagoa D’Anta por atrasos de salários
A 1ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negou recurso de apelação cível e manteve a sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca […]
Município indenizará mulher que teve casa alagada após chuvas
Reparação por danos morais e materiais. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da
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Lei que torna obrigatório desfibrilador em eventos organizados pela Prefeitura de Registro é constitucional
Decisão do Órgão Especial. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.220/24,
Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido
A esposa terá direito à sua cota-parte sobre o resultado da venda Resumo: – Um eletricista moveu uma ação trabalhista contra uma empresa da qual
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Cota social deve considerar irregularidade da renda dos trabalhadores autônomos
Um estudante de 22 anos, morador de Florianópolis, obteve na Justiça Federal sentença que garante a vaga de cota social do curso de Psicologia da
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Justiça determina que companhia aérea autorize transporte de cão em viagem nacional
Dono do animal está de mudança e iniciou ação porque empresa não havia confirmado o embarque do animal. Decisão da 3ª Vara Cível e de
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STF derruba cautelares impostas de ofício por juiz contra acusado de tráfico de drogas
Ministro André Mendonça ressaltou que juiz não justificou a necessidade da restrição. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou medidas cautelares impostas
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STJ nega pedido para suspender execução contra empresa do Grupo 123 Milhas em recuperação
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar apresentado pela 123 Viagens e Turismo Ltda., empresa em
Turma admite recurso de revista contra decisão de TRT em agravo de instrumento
Colegiado superou Súmula 218, diante de contrariedade à jurisprudência consolidada do TST Resumo: A Terceira Turma do TST admitiu o exame de um recurso de
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Bancária terá justa causa reexaminada após restabelecimento de auxílio-doença
Ela havia sido dispensada por não ter retornado ao trabalho, mas a Justiça comum reconheceu sua incapacidade Resumo: – Uma bancária foi dispensada por justa
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