PORTARIA MF Nº 1.902, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta o art. 30, § 1º-A, inciso III, alíneas “a” a “g” e “j”, e inciso VII, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro […]
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PORTARIA MPS e MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social –
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Empresa é condenada por dispensar mulheres e contratar homens em seu lugar
Para a 6ª Turma, a medida foi nitidamente discriminatóriaPara a 6ª Turma, a medida foi nitidamente discriminatória A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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Perseguida após ajuizar ação por assédio sexual, empregada deve receber nova indenização
Resumo: 1ª Turma condenou empresa a indenizar ex-empregada que sofreu perseguições após ajuizar ação por assédio sexual praticado por colega. Testemunhas e documentos confirmaram a
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Justiça determina prisão preventiva de homem suspeito de manter companheira em cárcere privado por pelo menos oito anos
O Juiz de Direito Fellipe Alves Divino Lima, da Vara Criminal de Santana do Livramento, no oeste do Rio Grande do Sul, decretou a prisão
Plano não pode limitar sessões de psicomotricidade nem exigir formação do profissional em psicologia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear o tratamento de psicomotricidade
Turma determina a averbação de 80% das terras de um proprietário como reserva legal
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou o pedido do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
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Negado habeas Corpus de homem acusado da prática de contrabando de cigarros eletrônicos
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar o habeas corpus impetrado pela defesa de um homem preso
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Ibama e Incra não devem pagar indenização a proprietário por suposta interrupção de atividades agrícolas
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto
Décima determina que empresa pública devolva valores descontados do salário de empregado aposentado
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que uma empresa pública da administração federal faça a restituição de valores