LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro […]
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RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Índice de Desempenho Ambiental – IDA como instrumento da ANTAQ para acompanhamento e avaliação da gestão ambiental de portos públicos e instalações portuárias.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO 2024
Disciplina a metodologia para contabilizar a tonelagem de porte bruto das embarcações brasileiras de propriedade da empresa brasileira de navegação, que garante o direito de
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MF e MS Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Fixa, para o ano de 2025, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados
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STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta
Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. O Supremo Tribunal Federal (STF)
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Ex-marido terá de indenizar antiga companheira por violência e traição, além de partilhar parte de seu patrimônio
A 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Itamar de Lima
Justiça de Santos determina que companhia aérea autorize o embarque de cadela de suporte emocional na cabine
Portaria da Anac reconhece o direito. A 4ª Vara Cível de Santos determinou que companhia aérea autorize o embarque de cadela de suporte emocional em
Juros moratórios na reparação moral por mau cheiro de esgoto contam desde a citação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221), decidiu que, em ações que pedem indenização de
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Vítima de violência de gênero no trabalho terá aumento no valor de indenização
Para a 3ª Turma, valor ínfimo de indenização contribui para a “naturalização” da conduta ilícita Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior acolheu o
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Filha de auxiliar de enfermagem que morreu de covid-19 tem direito a indenização
A conclusão foi a de que a doença estava relacionada às atividades profissionais Resumo: – Os familiares de uma auxiliar de enfermagem que morreu por
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