Estado é condenado a indenizar filhas de PM morto em acidente de trânsito em Campo Grande
O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a indenizar as filhas de um policial militar que morreu após um acidente de trânsito no
Lei que cria cargos em Serra do Mel é considerada inconstitucional
Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, contra o artigo
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Empregador deve indenizar família de vítima morta por funcionário em supermercado de SC
TJSC reconhece responsabilidade civil da empresa em caso de homicídio praticado por empregado em horário de trabalho O empregador tem responsabilidade civil objetiva indireta em
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Mantida condenação de falsa psicóloga que atendia crianças com Transtorno do Espectro Autista
Estelionato e exercício ilegal da profissão. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª
STF valida punição para porte de armas brancas prevista na Lei de Contravenções Penais
Juízes devem avaliar as circunstâncias do caso concreto e verificar a potencialidade de lesão. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que portar arma
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Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem
TRF1 condena Correios ao pagamento de danos materiais a empresa que teve sua mercadoria roubada
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização por
Decisões do STF e Constituição garantem defesa dos direitos das crianças
Há quase cem anos, o dia 12 de outubro é o Dia da Criança no Brasil. “Fica instituído o dia 12 de outubro para ter
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STF invalida leis estaduais e do DF que facilitavam porte de armas para atiradores desportivos
Normas estabeleceram regra não prevista no Estatuto do Desarmamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis de Rondônia, de Alagoas e do Distrito Federal
STF divulga participantes de audiência pública sobre desoneração de tributos para agrotóxicos
Conforme decisão do relator, ministro Edson Fachin, audiência será realizada em 5/11 e contará com 37 participantes. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal