DECRETO Nº 12.211, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.228, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
DOU 3/10/2024 – Edição Extra-A Dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra
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PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 150, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa não tributária das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 22 da Lei
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STF decide que cabe recurso contra decisão do júri que absolve réu em contrariedade às provas
Tese de julgamento será definida em data a ser marcada. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível
Funcionária demitida por não votar em candidato do patrão será indenizada
Segundo testemunhas, filho do dono da empresa chegou a dizer que as pessoas teriam que “comer seus próprios cachorros” se concorrente ganhasse É ilegal usar
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Empresa de transporte é condenada por viagem em ônibus infestado de baratas
A 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Kandango Transportes e Turismo Ltda a indenizar uma consumidora por danos morais, após
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Redução do percentual do Reintegra é opção do Executivo
Prevaleceu o entendimento de que, por ser uma medida de incentivo à indústria, o Executivo pode fixar o percentual de acordo com a situação econômica.
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STF nega liberdade a condenado por liderar organização criminosa que traficava armas
Ministro Alexandre de Moraes considerou que a prisão está justificada com base na garantia da ordem pública. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
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Provedor é dispensado de multa diária por não ter removido conteúdo sem indicação do URL
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou um provedor de internet do pagamento de multa por não ter removido, no prazo determinado
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Condenado sargento do Exército por peculato e quatro civis por receptação
O Superior Tribunal Militar (STM) alterou o entendimento da primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) e condenou quatro civis pelo crime de receptação,
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