DECRETO Nº 12.120, DE 30 DE JULHO DE 2024
DOU 30/7/2024 – Edição Extra-A Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e […]
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DECRETO Nº 12.121, DE 30 DE JULHO DE 2024
Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
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DECRETO Nº 12.122, DE 30 DE JULHO DE 2024
Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Presidente
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DECRETO Nº 12.123, DE 30 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 8.150, de 10 de dezembro de 2013, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras
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DECRETO Nº 12.124, DE 30 DE JULHO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração
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Crime de uso de drogas não deve ser considerado como agravante da reincidência
De uma pena de 4 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, para uma pena de 3 anos, 1 mês, 15
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TJDFT condena empresa de assinatura de revistas por prática abusiva contra idosa
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou a inexistência de negócios jurídicos firmados entre uma consumidora
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Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional
Afronta ao princípio da razoabilidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de trecho da Lei Complementar nº 179/16,
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STF reafirma que cota do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter repasse a municípios adiado
Decisão do ministro Flávio Dino em recurso do Estado de Goiás aplica tese de que o adiamento não viola o sistema constitucional de repartição de
Marco histórico na defesa das mulheres brasileiras, Lei Maria da Pena completa 18 anos
Nas suas quase duas décadas de existência, a legislação assegurou uma nova fase de decisões do Judiciário em favor dos direitos da mulher. No próximo
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