Contribuição previdenciária sobre terço de férias será cobrada a partir de decisão sobre o tema
Plenário decidiu que a publicação da ata do julgamento do recurso sobre a matéria marca o início da cobrança. Por maioria, o Plenário do Supremo […]
2ª Turma do STF permite sustentações orais em recursos de ações originárias
Colegiado admitiu manifestações de advogados, desde que em processos apresentados diretamente ao Tribunal. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir sustentações orais
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Bebê deixa abrigo e permanece com padrinhos até decisão definitiva sobre sua guarda
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício para determinar que uma bebê de dez meses saia do acolhimento
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Ministério Público pode ir à Justiça para questionar honorários abusivos em ações previdenciárias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo
Caminhoneiro deve receber por tempo de espera com carga e descarga
A 3ª Turma do TST se baseou em entendimento do STF para considerar o período como tempo à disposição O tempo em que caminhoneiros aguardam
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Permitida aos hospitais a fixação de margens de comercialização de medicamentos para cobrir custos pela utilização
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da União contra a sentença que declarou nulos dois dispositivos da
Repetição de ações semelhantes é insuficiente para justificar aplicação de multa por litigância de má-fé
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a repetição de ações idênticas não acarreta por si só a aplicação
Autorizada a importação e o cultivo de cannabis sativa para uso medicinal próprio
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou um homem a adquirir sementes de cannabis sativa para plantar 118 pés da
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Pedido de suspensão da cobrança de pedágio na BR-386 é negado
A 10ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido para suspender a cobrança de pedágio na BR-386 durante o período de restauração da rodovia em
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Justiça condena professor e policial militar por estupro de vulneráveis e favorecimento à prostituição
Conforme os autos, as três vítimas pertenciam a uma família em situação de extrema pobreza. Todas eram menores de idade à época dos abusos, que