LEI Nº 14.859, DE 22 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de […]
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BACEN Nº 471, DE 22 DE MAIO DE 2024
Estabelece os procedimentos para inscrição e os critérios a serem observados na classificação dos interessados inscritos no Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp)
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MF e MESP e AGU Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na aplicação da Lei nº 13.756, de
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PORTARIA MMA Nº 1.070, DE 22 DE MAIO DE 2024
Institui o Programa de Gestão de Dados sobre Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Comitê Gestor do Programa. A
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Câmara aprova isenção de IPI para eletrodomésticos em áreas atingidas por desastres
Serão contemplados fogões de cozinha, refrigeradores, máquinas de lavar roupa, tanquinhos, cadeiras, sofás, mesas e armários, fabricados no Brasil A Câmara dos Deputados aprovou nesta
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Lei dá prioridade ao transporte de órgãos e tecidos destinados a transplantes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.858, de 2024, que obriga as empresas de transporte a dar prioridade ao embarque de
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Justiça determina manutenção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em planos de saúde
A Juíza Substituta da 1ª Vara Cível de Brasília determinou, em decisão liminar, que a Amil Assistência Médica Internacional S/A e a Allcare Administradora de
Relatora vota para impedir questionamentos sobre modo de vida da vítima de crimes sexuais
Para a ministra Cármen Lúcia, usar o histórico sexual da mulher ou sua vida pregressa durante apuração e julgamento desse tipo de crime perpetua a
STF reconhece que uso abusivo de ações judiciais compromete liberdade da imprensa
A prática foi reconhecida como assédio judicial. Maioria do colegiado entende que só há responsabilidade civil em caso inequívoco de culpa grave. O Plenário do
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Quarta Turma condena jornal a pagar R$ 50 mil por notícia que difamou vítima de estupro de vulnerável
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), comete ato ilícito o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem