Caern é condenada por danos morais após negar abastecimento de água a residência de morador do interior do RN

O Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Campestre condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, após a empresa pública negar de forma injustificada o abastecimento de água em residência de um morador do município.
De acordo com o processo, o consumidor solicitou a ligação de água para sua casa, mas teve o pedido recusado sob o argumento de que não havia rede de distribuição em frente à residência. Ao se defender, a Caern alegou inviabilidade técnica para a ligação, sustentando que o imóvel estaria fora da área atendida e que o sistema de abastecimento da região apresenta baixa vazão.
No entanto, o juiz Francisco Pereira Rocha Junior observou que a empresa não apresentou provas suficientes de que o cliente havia sido notificado formalmente sobre a necessidade de ampliar a rede por conta própria, nem demonstrou que o imóvel estava realmente fora da área de atendimento. Além disso, a partir das provas apresentadas, constatou-se uma ligação ativa de água em residência vizinha, a poucos metros da casa do consumidor que estava sem abastecimento.
Diante desse contexto, o magistrado ressaltou que o fornecimento de água é um serviço público essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“A interrupção, suspensão ou mesmo a demora excessiva e injustificada para o início da prestação do serviço indica abalo a direitos da personalidade que superam o mero aborrecimento, sendo justo o arbitramento de valor para indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos”, afirmou na sentença.
Com a sentença, a Caern deve realizar a extensão da rede e iniciar o fornecimento de água, conforme já determinado em tutela de urgência, além de pagar a indenização fixada com juros e correção monetária a partir da data do pedido de ligação.
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TJRN