Ministros aprovaram modulação de efeitos depois de declarar inconstitucional a lei que criou o cargo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) que os cargos comissionados para atividades técnicas do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO) devem ser extintos depois das aposentadorias dos atuais servidores.
A garantia de permanência envolve aqueles que ingressaram no órgão antes de 2005, quando entrou em vigor a lei que criou essa modalidade de cargo. Fica proibida a recriação de um regime de trabalho semelhante.
A definição foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6918. Em maio, a unanimidade do Plenário já havia declarado inconstitucionais trechos da lei goiana que instituiu esses cargos.
A norma estabeleceu um quadro de cargos em extinção comissionados (de livre nomeação) para atividades técnicas e operacionais e sem detalhamento das atribuições.
O caso
A lei goiana instituiu um quadro de cargos em extinção no Tribunal de Contas destinado a funções como datilógrafos, digitadores, eletricistas e fotógrafos.
Ao questionar a norma, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que os dispositivos violam a regra da Constituição que impõe o concurso público para preencher cargos. O órgão também afirmou que os cargos comissionados devem ser adotados em situações excepcionais.
https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/cargo-tecnico-comissionado-no-tce-go-vale-ate-aposentadoria-dos-atuais-servidores-decide-stf/
STF
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