Poder público tem de fornecer transporte coletivo gratuito em dia de eleições, decide STF
A Corte fez apelo ao Congresso para que edite lei sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o poder público […]
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Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em
Ônus de comprovar indeferimento de auxílio doença para reivindicar retorno ao trabalho é do empregado
O trabalhador que tem negado o pedido de afastamento médico no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas é impedido pela empresa de voltar ao
Supremo cassa reconhecimento de vínculo de emprego de corretor com construtora
Para o ministro Nunes Marques, a decisão da Justiça do Trabalho violou entendimento do STF que valida formas de trabalho alternativas à relação de emprego.
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Manipulação de cimento na construção civil não garante adicional de insalubridade
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu adicional de insalubridade a trabalhador que manipulava cimento e cal durante transporte
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Empresa que criticou a concorrente em rede social é condenada por danos morais
Uma empresa de prestação de serviços elétricos, de Santo Ângelo, foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil em
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Mantida incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada
No período deferido, a norma coletiva não limitava o pagamento do adicional ao horário previsto na CLT A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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11ª Turma decide que empregado intermitente não deve ser indenizado por ficar longos períodos sem receber chamados para trabalhar
Um empregado em contrato intermitente que está há mais de três anos sem receber chamados para atuar ajuizou ação trabalhista buscando a anulação do contrato
Trabalhador acidentado durante intervalo de almoço será indenizado por empreiteira
Ajudante de serviços gerais acidentado em veículo fornecido por uma empreiteira, quando transitava durante o intervalo intrajornada, será indenizado após a Terceira Turma do Tribunal
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Correios não terão que indenizar por devolução de encomenda por falta do nº do apartamento
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá de indenizar um cliente que não recebeu uma encomenda, porque o endereço de entrega tinha