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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, […]

Desistência da compra de álbum de formatura ocorreu seis dias após a contratação A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Valor fixado em R$ 250 mil. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou decisão da 2ª Vara

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Decisão da Justiça do Trabalho garantiu equiparação de salário e pagamento de prêmio por desempenho a funcionário de uma agência em Rondônia. O Banco Bradesco

Danos morais e materiais. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro

Tribunal reafirmou entendimento predominante de que os diferentes regimes de contratação impedem a extensão de direitos. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu