Ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios durante busca e apreensão
Apesar de reconhecer grave violação de direitos no caso de uma mulher acusada de tráfico de drogas que foi submetida três vezes a revista íntima, […]
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Empregado que teve crise de pânico no dia da audiência tem pena de confissão afastada
Para o colegiado, houve motivo relevante para a ausência do empregado à audiência Resumo: – Empregado falta à audiência, porque teve uma crise de pânico.
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Justiça condena Município de Nova Cruz a indenizar família por morte de recém-nascido
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu que uma família deverá ser indenizada em R$ 140 mil
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STF aceita manifestação da Câmara sobre emendas, mas reforça necessidade de transparência
Segundo ministro Flávio Dino, indicação de alterações em ata é imprescindível para garantir rastreabilidade dos recursos públicos O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal
TJMG condena mulher que passou trote para Samu
Caso aconteceu em Boa Esperança; ré pagará multa e sofrerá restrição de direitos Uma mulher que passou um trote telefônico a uma central de atendimento
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Cliente idoso será indenizado após demora no repasse de valor por advogada
Depósito em juízo foi feito apenas após representação à OAB e citação judicial A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia para acompanhar passageiro no avião
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de
Criança com autismo garante direito a receber BPC da Seguridade Social
A Justiça Federal de Santa Maria julgou procedente o pedido de uma criança com Síndrome do Espectro Autista, garantindo a concessão do Benefício de Prestação
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Gestora orientada a não contratar obesos, tatuados e homossexuais deve ser indenizada
Resumo: Coordenadora de rede de farmácias orientou gestores a terem “cuidado” na seleção de pessoal. Ordem era para evitar candidatos obesos, tatuados, com piercings e
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Gerente de banco tem pedido de horas extras rejeitado e é condenado por litigância de má-fé
Sentença originada na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP negou pedido de horas extras de gerente geral de agência bancária e o condenou a