União não pode exigir registro de deficiência na CNH para conceder isenção de IPI na compra de automóveis
A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) julgou procedente o pedido de uma mulher com deficiência, que buscou o direito à isenção de […]
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Companhia aérea que exigia padrão estético terá que restituir a agente de aeroporto gastos com maquiagem, cabelo e unhas
Uma companhia aérea que atua no Aeroporto Internacional de Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi condenada a indenizar uma ex-empregada por despesas relacionadas
Justiça condena homem por cárcere privado
Agressor prendeu a mulher em casa e a ameaçou Se as provas reunidas demonstram, sem dúvida, que o agente privou de liberdade a vítima, sua
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STF dá prazo de 180 dias para Congresso criar crime de retenção dolosa de salários
Por unanimidade, Plenário decidiu que há omissão inconstitucional do Legislativo ao não editar norma O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que há omissão
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Banco é condenado por uso abusivo do sistema judicial
Em decisão histórica TRT8 reage a abusividade processual de grandes litigantes A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) tomou uma
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Operadora deve autorizar congelamento de óvulos de paciente em quimioterapia
Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A 42ª Vara Cível da Capital determinou que operadora de plano de saúde custeie gastos relacionados
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Neoenergia é condenada a indenizar família após criança sofrer choque elétrico em poste na Estrutural
A 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Neoenergia Brasília a pagar indenização à família de criança de seis anos que sofreu descarga
Faculdade deverá indenizar estudante impedida de entregar TCC após concluir curso
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou uma instituição de ensino superior a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais
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Justiça nega exclusão de imóvel em divórcio com regime de comunhão de bens
Autora argumentou que bem foi comprado com recursos próprios A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca
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Recusa indevida de atendimento: Turma Recursal mantém condenação de plano de saúde por falha no atendimento à pessoa idosa
Na manhã de quarta-feira (21), a Turma Recursal dos Juizados Especiais, em sua 153ª Sessão Ordinária do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), julgou 17 processos.