LEI Nº 15.411, DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco […]
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco […]
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência
LEI Nº 15.412, DE 20 DE MAIO DE 2026 Read More »
Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. O Presidente
DECRETO Nº 12.975, DE 20 DE MAIO DE 2026 Read More »
Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. O Presidente da República, no
DECRETO Nº 12.976, DE 20 DE MAIO DE 2026 Read More »
DOU 19/5/2026 – Edição Extra-B Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.359, DE 19 DE MAIO DE 2026 Read More »
DOU 19/5/2026 – Edição Extra-B Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 19 DE MAIO DE 2026 Read More »
DOU 19/5/2026 – Edição Extra-B Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 207, DE 19 DE MAIO DE 2026 Read More »
Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e regulamenta dispositivos da Lei nº 14.811,
PORTARIA MDH Nº 836, DE 15 DE MAIO DE 2026 Read More »
Institui normas complementares para a execução da Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica instituída pelo Decreto nº 9.432, de 29 de junho
PORTARIA MEC Nº 422, DE 15 DE MAIO DE 2026 Read More »
DOU 14/5/2026 – Edição Extra-B Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de
DECRETO Nº 12.974, DE 14 DE MAIO DE 2026 Read More »