Legislação

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das […]

Aprova a Norma de Referência nº 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação

Altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações –

Autoriza o aumento de capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a realização do Programa de Avaliação de Conformidade de Produção, de que trata o Artigo 32 da Resolução

Estabelece as correspondências entre tipologias do licenciamento ambiental do Ibama e as descrições do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos

Disciplina o prazo de regularização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária – Atestmed pelo segurado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO

Disciplina a recepção e a formalização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária – Atestmed nas Agências da Previdência Social – APS.

Estabelece procedimentos para o cadastramento e habilitação de cooperativas e associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis no Sistema Nacional de Informações

Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e