MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.277, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.277, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Read More »
