Legislação

Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, […]

Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Presidente

Altera o Decreto nº 8.150, de 10 de dezembro de 2013, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras

Regulamenta a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração

Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.143, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e

Dispõe sobre os procedimentos de análise de consulta acerca da existência de conGito de interesses e de pedidos de autorização para exercício de atividade privada

Autoriza a divulgação da Versão 1.4 do Manual da Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal

Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro