Legislação

Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal. O Presidente […]

Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”,

Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio acerca de medidas tarifárias impostas pelos

Altera o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das

DOU 1/8/205 – Edição Extra-A Aprova a destinação de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA, para fins

Altera a Portaria nº 16, de 1º de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional – AAE, no âmbito

Estabelece regras e procedimentos a serem adotados para a gestão, acompanhamento e controle de contratos firmados para a execução do Programa Cisternas. A SECRETÁRIA NACIONAL

Altera a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, que

Altera a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição e apresenta negativas de inclusões solicitadas. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso