Legislação

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de […]

Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério

Dispõe sobre a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o

Institui a Estratégia Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável dos Recifes de Coral – ProCoral. O Presidente da República, no uso da atribuição

DOU 3/6/2025 – Edição Extra-A Prorroga prazos para o pagamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores

Altera o Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, que estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica

Declara a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere

Fixa a lotação dos Adidos, dos Adjuntos e dos Auxiliares de Adidos Militares em representações diplomáticas no exterior. O Presidente da República, no uso da

Institui a Política Marítima Nacional. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea