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Prevaleceu o entendimento de que, havendo critérios mínimos fixados em lei, as agências reguladoras podem definir infrações. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou regras que […]

Para o Plenário, o regime estabelecido nas normas é contrário ao da LRF Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária,

Plenário negou recurso de coligação adversária que pedia cassação da chapa Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (30), os

Recurso foi proposto contra acórdão do TRE-AM, que já havia negado o registro de candidatura O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na sessão

Julgamento que envolve o Partido Progressista (PP), o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) foi retomado na sessão desta quinta (30)

Dinheiro ficará retido até que o TSE decida sobre o pedido de incorporação do PSC pelo Pode e fusão entre Patriota e PTB Na sessão

Ele desenvolveu doenças psiquiátricas, sofreu infarto e precisou ser aposentado por invalidez A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um bancário do

Para a 2ª Turma, é do empregador a responsabilidade de garantir normas, independentemente da natureza externa do trabalho A Segunda Turma do Tribunal Superior do

É possível o bloqueio de bens de pessoas investigadas ou denunciadas por crimes que gerem prejuízo à Fazenda Pública. Dessa maneira, a 2ª Seção do