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A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de homem por extorsão qualificada, após exigir

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Consumidor precisou de dispositivo especial não incluído na ANS e operadora se recusava a fazer reembolso A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal

A Câmara Criminal do TJRN manteve o que foi determinado na Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, no que se relaciona à