Decisão sobre responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros é destaque no Supremo na Semana

O julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou parâmetros para responsabilização civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros é destaque do episódio #156 do podcast Supremo na Semana. A decisão inclui uma lista com crimes graves, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças, que acarretam responsabilização se o conteúdo não for retirado imediatamente. A interpretação para norma do Marco Civil deve ser aplicada até que o Congresso Nacional atualize a legislação.
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Outro tema é a decisão que considera válidas as provas obtidas por meio de perícia policial sem autorização judicial em celular do acusado esquecido na cena do crime. Os dados obtidos nessas circunstâncias só podem ser utilizados na apuração do crime ao qual a perda do celular está vinculada, mas a utilização de conteúdo particular não criminoso é proibida.
O programa trata, ainda, da audiência pública, realizada na sexta-feira (27), sobre as emendas parlamentares impositivas. O objetivo foi reunir informações técnicas e pontos de vista diversos, a partir da apresentação dos expositores, para subsidiar o julgamento de três ações que questionam a constitucionalidade das emendas.
Essa edição também comenta a audiência de conciliação que definiu prazo para que seja apresentado ao STF uma proposta para operacionalizar a devolução dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS. O plano também deve incluir punições administrativas a entidades e associações envolvidas nas fraudes.
Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Mariana Brasil, analista de redes sociais do STF, e tem comentários de Hanna Gomes, analista jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.
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