DECRETO Nº 11.167, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

DOU 10/8/2022 – Edição Extra-A

Revoga o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978,

DECRETA:

Art. 1º Fica revigorado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978.

Art. 2º Ficam revogados:

I – os seguintes dispositivos do Decreto nº 81.871, de 1978:

  1. a) os § 1º e § 2º do art. 2º;
  2. b) o art. 3º-A;
  3. c) o parágrafo único do art. 16; e
  4. d) o art. 33-A; e

II – o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

 

 

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