DOU 12/11/2026 – Edição Extra-B
Estabelece diretrizes para a elaboração dos Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar e os valores referenciais para declaração dos estados críticos de poluição atmosférica.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe confere a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.012515/2024-63, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece as diretrizes para a elaboração dos Planos para Episódios Críticos de Poluição do Ar e os valores referenciais para declaração dos estados críticos de poluição do ar, visando à proteção da saúde e do meio ambiente.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, entende-se por Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar o documento de abrangência estadual ou distrital, que traz, dentre outras informações, a indicação dos responsáveis pela declaração dos diversos estados de criticidade e as ações necessárias para prevenção de danos causados nessas situações.
Art. 3º São definidos os seguintes níveis que caracterizam os episódios críticos:
I – nível de atenção: nível acima do qual a exposição de curta duração acarreta riscos para a saúde da população que requerem a intensificação da divulgação de informações preventivas;
II – nível de alerta: nível acima do qual a exposição de curta duração acarreta riscos tais para a saúde da população e que requerem, uma vez atingidos, a adoção de medidas pelos órgãos responsáveis para evitar o atingimento do nível de emergência; e
III – nível de emergência: nível acima do qual a exposição de curta duração acarreta riscos tais para a saúde da população e que requerem, uma vez atingidos, a adoção de medidas pelos órgãos responsáveis.
Parágrafo único. O órgão responsável declarará os estados de atenção, alerta e emergência, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 5º.
Art. 4º Compete aos órgãos ambientais estaduais e distrital elaborar, com base nos estados de atenção, alerta e emergência, Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar, em conformidade com os poluentes e concentrações constantes no Anexo I, visando a adoção de medidas preventivas destinadas a evitar graves e iminentes riscos à saúde da população.
§ 1º O Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar será submetido à autoridade competente do Estado ou do Distrito Federal.
§ 2º O Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar será elaborado em articulação com os demais órgãos de governo e níveis federativos.
§ 3º O Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar deverá indicar os responsáveis pela declaração dos estados de atenção, alerta e emergência, sendo essa declaração divulgada nos meios de comunicação de massa, incluindo plataformas digitais de fácil acesso à população, como sites e aplicativos.
§ 4º O Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar disporá, minimamente, sobre suas diretrizes e o conteúdo mínimo obrigatório relacionados no Anexo II, além de que deverá considerar as ações de acordo com as especificidades dos locais onde serão implantados.
§ 5º O Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar deverá ser elaborado em até dezoito meses após a publicação do Guia Orientativo para Elaboração de Planos de Episódios Críticos de Poluição do Ar, sendo submetido previamente à consulta pública e atualizado sempre que necessário.
§ 6º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá elaborar o Guia Orientativo para Elaboração de Planos de Episódios Críticos de Poluição do Ar, em articulação com os órgãos estaduais e distrital de meio ambiente, até dezoito meses após a entrada em vigor desta Resolução.
§ 7º Para a elaboração, acompanhamento e revisão do Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar, os órgãos ambientais estaduais e distrital deverão instituir Grupo Assessor permanente, intersetorial, de caráter consultivo, garantindo a representação paritária de órgãos de saúde pública, defesa civil, assistência social, especialistas da comunidade científica e organizações da sociedade civil.
Art. 5º Os estados de atenção, alerta e emergência serão declarados quando, prevendo-se a manutenção das emissões ou concentrações, bem como condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão dos poluentes nas vinte e quatro horas subsequentes, forem excedidas uma ou mais das condições especificadas no Anexo I.
§ 1º Para a declaração dos estados de atenção, alerta e emergência, não deverão ser consideradas as estações com representatividade espacial de microescala e cuja principal fonte de emissão seja veicular, conforme definidas no Guia Técnico para o Monitoramento e Avaliação da Qualidade do Ar, previsto no art. 7º da Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024.
§ 2º Em áreas urbanas sob influência significativa de queima de biomassa e ausência de monitoramento da qualidade do ar, ou, em casos excepcionais, a critério do órgão ambiental, e mediante justificativa técnica elaborada por este, poderão ser adotadas medidas preventivas que constam no Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar.
§ 3º As fontes de poluição do ar ficarão, a critério dos órgãos ambientais estaduais e distrital, em área a ser determinada por estes durante a permanência dos estados de alerta e emergência, sujeitas às restrições previamente estabelecidas no Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar.
Art. 6º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deverá implementar, no âmbito do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar – MonitorAr, sistema de alerta para o recebimento, o registro e a divulgação das declarações de episódios críticos de poluição do ar.
§ 1º Os órgãos responsáveis pela declaração de episódios críticos de poluição do ar deverão registrar e informar as ocorrências no MonitorAr, após a elaboração de seus Planos de Episódios Críticos de Poluição do Ar.
§ 2º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima regulamentará o sistema a que se refere o caput até dezoito meses após a entrada em vigor desta Resolução.
Art. 7º Fica revogada a Resolução Conama nº 491, de 19 de novembro de 2018.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO
Presidente do Conselho
Substituta
ANEXOS I e II
(exclusivo para assinantes)