DECRETO Nº 11.192, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022

DOU 9/9/2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira – AEB e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira – AEB, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, Funções Gratificadas – FG, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I – da AEB para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

101. a) quatro DAS 101.5;
102. b) três DAS 101.4;
103. c) quinze DAS 101.3;
104. d) dez DAS 101.2;
105. e) um DAS 101.1;
106. f) seis DAS 102.3;
107. g) quatro DAS 102.2;
108. h) dois FCPE 101.4;
109. i) quatro FCPE 101.3;
110. j) quatro FCPE 101.2;
111. k) uma FCPE 101.1; e
112. l) sete FG-1; e

II – da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a AEB:

1. a) dois CCE 1.16;
2. b) três CCE 1.13;
3. c) sete CCE 1.11;
4. d) oito CCE 1.08;
5. e) um CCE 1.06;
6. f) cinco CCE 2.10;
7. g) três CCE 2.07;
8. h) dois FCE 1.16;
9. i) um FCE 1.13;
10. j) treze FCE 1.11;
11. k) seis FCE 1.08;
12. l) um FCE 1.06;
13. m) cinco FCE 1.05;
14. n) um FCE 2.10; e
15. o) um FCE 2.07.

Art. 3º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:

I – em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II – em FCE:

1. a) cargos em comissão do Grupo-DAS;
2. b) FCPE; e
3. c) FG.

Art. 4º O cargo de Natureza Especial de Presidente da AEB fica transformado no CCE 1.18 de Presidente da AEB.

Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da AEB por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 6º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

I – ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg;

II – aos prazos para apostilamentos;

III – ao regimento interno;

IV – à permuta entre CCE e FCE;

V – ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI – à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da AEB.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 10 de outubro de 2022.

Brasília, 8 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Paulo César Rezende de Carvalho Alvim

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV