Uma associação de aposentados terá que indenizar a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, acrescida de juros de mora de 1%, uma pessoa idosa de 71 anos, que teve descontos indevidos no benefício previdenciário. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJRN, que manteve a sentença inicial da Vara Única da Comarca de Parelhas, mas que acrescentou a obrigação indenizatória, presente no pedido recursal da beneficiária dos proventos.
Conforme a peça recursal, a idosa tem 71 anos, possui renda de um salário mínimo e vive em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, os descontos indevidos comprometeram a subsistência da aposentada, já que incidem sobre benefício de caráter alimentar.
“A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano, independente da comprovação de culpa”, explica o relator, desembargador João Rebouças.
Conforme a decisão, o dano moral decorrente de desconto indevido em conta bancária utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário opera-se “in re ipsa”, termo jurídico para algo que prescinde de dilação probatória (produção de provas), bastando a comprovação do ato ilícito.
“Se confirmou como incontroversa a inexistência de prova de contratação válida que justificasse os descontos realizados, caracterizando falha na prestação do serviço”, enfatiza o relator.
https://www.tjrn.jus.br/noticias/25905-descontos-indevidos-em-proventos-gera-indenizacao-para-aposentada/
TJRN
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