Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 31 e 75 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 31. ……………………………..
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
…………………………………………..” (NR)
“Art. 75. Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação.
…………………………………………..” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2026.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Hugo Motta
Presidente
Deputado Altineu Côrtes
1º Vice-Presidente
Deputado Elmar Nascimento
2º Vice-Presidente
Deputado Carlos Veras
1º Secretário
Deputado Lula da Fonte
2º Secretário
Deputada Delegada Katarina
3ª Secretária
Deputado Sergio Souza
4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador Davi Alcolumbre
Presidente
Senador Eduardo Gomes
1º Vice-Presidente
Senador Humberto Costa
2º Vice-Presidente
Senadora Daniella Ribeiro
1ª Secretária
Senador Confúcio Moura
2º Secretário
Senadora Ana Paula Lobato
3ª Secretária
Senador Laércio Oliveira
4º Secretário
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