Empregado dos Correios consegue na Justiça manter adicional após readaptação por doença ocupacional

Adicional é previsto no plano de carreira dos Correios para empregados no exercício efetivo da entrega ou coleta de correspondências em vias públicas
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) decidiu, por unanimidade, manter a decisão da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), previsto em seu plano de carreira para empregados no exercício efetivo da entrega ou coleta de correspondências em vias públicas. A decisão atendeu ao pedido de um trabalhador reabilitado em serviço interno, que adquiriu doença ocupacional.
Ele desempenhava a função de carteiro motorizado e recebia regularmente o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Em decorrência de moléstia de coluna adquirida e agravada pelas atividades laborais, necessitou ser submetido a procedimento formal de reabilitação profissional perante o órgão previdenciário, passando a prestar serviços como atendente comercial. Os Correios suspenderam o pagamento do adicional, alegando que, segundo o normativo do seu Plano de Carreiras, apenas os empregados no exercício efetivo da entrega ou coleta de correspondências em vias públicas teriam direito ao benefício.
O relator do caso, desembargador Laerte Neves de Souza, entendeu que a mudança de posto funcional não decorreu de mera conveniência do trabalhador ou de alteração ordinária de setor, mas de doença ocupacional que reduziu sua capacidade de trabalho, desencadeada em razão do próprio serviço prestado à empresa.
O magistrado também consignou em seu voto que, apesar de o adicional possuir natureza de salário-condição, a legislação trabalhista contemporânea não autoriza que a reabilitação funcional do empregado, motivada por acidente do trabalho ou patologia a ele equiparada, importe em redução salarial e, consequentemente, diminuição do seu padrão de vida.
“O princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no art. 7º, inciso VI da Constituição da República, representa uma garantia de estabilidade financeira do empregado. Admitir que a perda da capacidade de atuação externa por motivo de doença ocupacional resulte na perda substancial de seus proventos salariais configuraria punição duplamente injusta: o obreiro sofreria as mazelas da patologia e, cumulativamente, o empobrecimento patrimonial”, pontuou o desembargador.
https://site.trt19.jus.br/noticia/empregado-dos-correios-consegue-na-justica-manter-adicional-apos-readaptacao-por-doenca
TRT19

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