A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 290ª Sessão Ordinária do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), julgou, nesta quarta-feira (18), um total de 11 recursos. Um dos destaques foi o Processo nº 6047147-48.2026.8.03.0001, de relatoria do juiz José Luciano de Assis (titular do Gabinete 03), no qual o Colegiado negou provimento ao recurso interposto pelo Estado do Amapá e manteve integralmente sentença que anulou a eliminação da candidata do concurso público da Polícia Militar.
Entenda o caso
Relata a autora que participou do concurso público da Polícia Militar do Amapá para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPPMC), regido pelo Edital nº 001/2022. Em 2 de fevereiro de 2026, durante a segunda fase do certame, o Exame Documental, foi considerada preliminarmente inapta.
Na sequência, nos dias 5 e 6 de fevereiro, ocorreu a terceira fase, a Avaliação das Capacidades Físicas (ACF). Como ainda constava como inapta na etapa anterior, a candidata não compareceu ao teste físico. Posteriormente, em 20 de fevereiro, foi publicado o resultado preliminar do Exame Documental, que permitiu a apresentação de recursos.
A candidata contestou sua inaptidão e, em 4 de março de 2026, a Administração Pública acolheu o recurso, reconhecendo sua aptidão no Exame Documental. Entretanto, no mesmo edital que corrigiu o resultado da segunda fase, ela foi considerada eliminada do concurso por ausência na avaliação física.
Diante da situação, a candidata ajuizou ação contra o Estado do Amapá para anular sua eliminação, sob o argumento de que não realizou o teste físico porque estava impedida de avançar no concurso em razão da inaptidão inicialmente atribuída pela própria Administração. Pediu, assim, uma nova convocação para a avaliação física e o direito de continuar nas demais etapas caso fosse aprovada.
Sentença
Então à frente do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, a juíza substituta Alana Pedrosa entendeu que a candidata não poderia ser eliminada por ausência na avaliação física, uma vez que, na data do teste, estava formalmente considerada inapta no Exame Documental, etapa anterior e eliminatória do concurso. Como a própria Administração Pública posteriormente reconheceu o erro e acolheu o recurso da candidata, não seria justo responsabilizá-la por não comparecer a uma prova para a qual não estava habilitada.
A magistrada considerou que a eliminação violou o princípio da boa-fé objetiva, pois o Estado não poderia atribuir à candidata as consequências de um impedimento provocado por sua própria decisão administrativa. Ressaltou, ainda, que a determinação judicial não representa aprovação automática nem alteração dos critérios do concurso, mas apenas garante o direito de realizar a avaliação física.
Ao final a juíza determinou que o Estado do Amapá anule o ato administrativo que eliminou a candidata por ausência na Avaliação das Capacidades Físicas (ACF). Também estabeleceu que a candidata seja convocada e submetida ao teste físico no prazo de 15 dias, com os mesmos exercícios, critérios e índices previstos no edital. Caso seja aprovada, deverá ter garantido o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso, que incluem exames de saúde, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação.
Decisão da Turma Recursal
O relator entendeu que a eliminação da candidata por ausência na ACF foi irregular, uma vez que, na data da realização do teste, ela estava formalmente impedida de prosseguir no concurso em razão de sua inaptidão no Exame Documental, etapa anterior. Por esse motivo, não seria razoável exigir seu comparecimento a uma avaliação para a qual não estava habilitada naquele momento, conforme as próprias regras do edital.
O magistrado destacou que a Administração Pública posteriormente reconheceu o erro e acolheu o recurso administrativo da candidata, declarando-a apta no Exame Documental. Assim, essa correção não justificava a manutenção de sua eliminação por ausência na etapa física, pois o não comparecimento decorreu diretamente da decisão inicial da própria Administração. Ressaltou, ainda, que a inclusão do nome da candidata no cronograma do concurso não afastava a irregularidade do ato eliminatório.
Diante disso, o relator votou pela manutenção integral da sentença, por seus próprios fundamentos, o que garante à candidata o direito de realizar a avaliação física, sob os mesmos critérios exigidos dos demais participantes. O prosseguimento nas etapas seguintes do concurso permanece condicionado à aprovação no teste. Os demais magistrados acompanharam o voto do relator.
A sessão foi conduzida pelo juiz José Luciano Assis (Gabinete 03), e contou a participação remota dos juízes Fábio Santana (em substituição ao juiz Décio Rufio, titular do Gabinete 01) e Normandes Sousa (em substituição ao juiz Reginaldo Andrade, titular do Gabinete 04).
https://www.tjap.jus.br/portal/noticias-novo/turma-recursal-mantem-sentenca-que-garante-a-candidata-o-direito-de-realizar-teste-fisico-em-concurso-da-policia-militar.html
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