Cobrança indevida: Turma Recursal afasta responsabilidade de antigo proprietário por multas após venda de veículo

A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 289ª Sessão Ordinária do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), realizada na quarta-feira (17), de forma virtual, julgou seis recursos. Um dos destaques foi o Processo nº 6010687-93.2025.8.03.0002, de relatoria do juiz José Luciano de Assis (titular do Gabinete 03). O Colegiado deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento ao recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran/AP), em ação que discutiu a cobrança indevida de multas de trânsito aplicadas após a venda de uma motocicleta.
Entenda o caso
Relata o autor que em 3 de agosto de 2015, vendeu uma motocicleta, ao réu, por meio de contrato particular de compra e venda. Na negociação, o veículo foi entregue ao comprador, que assumiu a responsabilidade de realizar a transferência da propriedade junto ao Detran/AP.
Entretanto, a transferência não foi efetivada, e a motocicleta permaneceu cadastrada em nome do antigo proprietário. Em julho de 2025, quase dez anos após a venda, informa o autor que recebeu uma notificação de protesto referente a uma dívida inscrita em dívida ativa, no valor histórico de R$ 3.106,59, acrescida de custas cartorárias. A cobrança era decorrente de multas de trânsito aplicadas ao veículo nos anos de 2020 e 2021, portanto, posteriores à negociação.
O autor também identificou que pelo menos uma das autuações apontava uma terceira pessoa como condutor infrator, pessoa que afirmou desconhecer. Diante da cobrança, alegou que não tinha mais a posse nem a propriedade material da motocicleta desde 2015 e que, por isso, não deveria responder pelas infrações cometidas após a venda.
Por esse motivo, ajuizou ação contra o Estado do Amapá, o Detran/AP e o comprador, para solicitar o reconhecimento de que não era mais proprietário do veículo, a retirada de seu nome dos registros do órgão de trânsito, a declaração de inexigibilidade dos débitos, o cancelamento do protesto e o pagamento de indenização por danos morais.
Sentença
A titular da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, juíza Aline Almeida, reconheceu que a venda e a entrega da motocicleta ao comprador em 3 de agosto de 2015, quando transferiram a propriedade material do veículo. Entretanto, destacou que o antigo proprietário não comprovou ter comunicado a negociação ao Detran/AP, conforme exige o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o que permitiu a manutenção do registro em seu nome e justificou, naquele momento, as cobranças das multas posteriores à venda.
A magistrada também considerou que a identificação de outro condutor em uma das autuações não era suficiente para atribuir automaticamente todas as infrações ao comprador. Ao julgar os pedidos parcialmente procedentes, reconheceu que o autor não era mais proprietário da motocicleta e determinou que o Detran/AP atualizasse o cadastro do veículo, com a desvinculação do nome do antigo proprietário.
Decisão da Turma Recursal
O relator do caso entendeu que o antigo proprietário não poderia ser responsabilizado pelas multas de trânsito aplicadas em 2020 e 2021, uma vez que a venda da motocicleta foi comunicada ao Detran/AP em agosto de 2015. O magistrado destacou que o próprio órgão reconheceu a comunicação em sua contestação, além de haver registro da operação no sistema administrativo. Dessa forma, considerou que a obrigação do antigo proprietário de responder solidariamente pelas penalidades terminou com a comunicação da alienação, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O juiz relator também apontou que a manutenção das multas, pontuações e cobranças em nome do antigo proprietário, mesmo após o registro da venda, configurou falha administrativa. Ressaltou que a inscrição indevida em dívida ativa e o encaminhamento da cobrança a protesto ultrapassaram o mero aborrecimento, pois submeteram o autor à cobrança de uma dívida que não lhe cabia e ao risco de restrições de crédito. Por esse motivo, reconheceu a responsabilidade do Detran/AP pelos danos morais e fixou a indenização em R$ 1.000,00, valor solicitado pelo autor na ação.
Em relação à transferência cadastral, o magistrado considerou que a comprovação da venda, por meio do contrato particular, da identificação do comprador e do registro da comunicação ao órgão de trânsito, permitia a atualização da titularidade por determinação judicial, independentemente de prévio requerimento administrativo do adquirente. Esclareceu, contudo, que a transferência não dispensa o pagamento de taxas e encargos atribuíveis ao comprador, nem as exigências legais de vistoria, documentação e licenciamento do veículo.
Ao final, o relator votou pelo parcial provimento do recurso do autor, para afastar sua responsabilidade pelas infrações posteriores à comunicação da venda e reconhecer o direito à indenização por danos morais de R$ 1.000,00. Quanto ao recurso do Detran/AP, votou pelo desprovimento e manteve a determinação judicial de atualização cadastral. Os demais integrantes da Turma Recursal acompanharam integralmente o voto.
A sessão foi conduzida pelo juiz José Luciano Assis (Gabinete 03), e contou a participação remota dos juízes Fábio Santana (em substituição ao juiz Décio Rufio, titular do Gabinete 01) e Normandes Sousa (em substituição ao juiz Reginaldo Andrade, titular do Gabinete 04).
https://www.tjap.jus.br/portal/noticias-novo/cobranca-indevida-turma-recursal-afasta-responsabilidade-de-antigo-proprietario-por-multas-apos-venda-de-veiculo.html
TJAP

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