O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar uma indenização por danos morais a um homem que foi processado criminalmente de forma indevida por causa de um erro na identificação executada por órgãos públicos. A sentença é do juiz Rosivaldo Toscano.
De acordo com informações presentes na sentença, o autor da ação foi apontado como autor de um furto após o seu irmão de criação usar seus dados pessoais ao se apresentar a autoridades policiais. A falha foi confirmada em perícia do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), que atestou de forma equivocada a identidade do acusado.
O erro fez com que fosse instaurada uma ação penal contra o autor da ação, que chegou a ser considerado foragido, fazendo com que ele corresse risco de prisão. Somente após a instrução criminal, o juízo da 6ª Vara Criminal de Natal retificou a denúncia, substituindo o nome do autor pelo do verdadeiro responsável pelo crime.
Na sentença, o magistrado responsável pelo caso destacou que a acusação criminal foi executada de forma injusta e, além de expor o cidadão, também viola os direitos fundamentais à honra e à dignidade. Para ele, tal atitude configura dano moral independentemente de prova específica.
O juiz ressaltou ainda que o Estado responde de maneira objetiva pelos atos de seus agentes, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. “Pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, pontuou.
Com isso, o valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil reais. A quantia também foi considerada proporcional aos transtornos sofridos e suficiente para cumprir as funções compensatória, punitiva e preventiva da indenização.
https://www.tjrn.jus.br/noticias/26038-estado-e-condenado-a-indenizar-homem-processado-criminalmente-por-erro-de-identificacao
TJRN
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