Estado terá que averbar tempo trabalhado por médico em condições insalubres

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN concederam o pedido, movido por um servidor público estadual, que exerce a função de médico, para que seja realizada a “imediata” averbação de seu tempo de trabalho com aplicação de fatores multiplicadores, em razão do exercício das atividades em condições de insalubridade. Segundo os autos, o autor do Mandado de Segurança, foi admitido no ano de 1994 e trouxe, ao caderno processual, o Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, sendo tais condições suficientes para viabilidade de sua pretensão.

Para os desembargadores, nos autos Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, há a informação precisa sobre a exposição do médico a agentes biológicos de modo habitual, sendo classificada sua atividade como insalubre e, do mesmo modo, consta semelhante conclusão em Perfil Profissiográfico Previdenciário, com especial ênfase sobre sua exposição a agentes nocivos relacionados à atividade profissional, qualificando sua função como insalubre de forma habitual e permanente.

“Compreendido o tema sob estas perspectivas, a jurisprudência nacional vem sedimentando sua compreensão orientada para, no silêncio da legislação estadual, reconhecer o direito adquirido aos ex-celetistas que exerciam atividade insalubre, à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em referidas condições particulares”, destaca a relatoria do voto, por meio do juiz convocado Roberto Guedes.

O relator ainda acrescentou que a circunstância do exercício da atividade funcional do requerente em condições insalubres de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, foi demonstrada, conforme provas anexadas aos autos, de modo que o servidor preenche os requisitos estabelecidos no parágrafo 3º do artigo 57 da Lei n° 8.213/1991, “devendo ser concedida a segurança”, define.

(Mandado de Segurança Cível – 0800118-42.2022.8.20.0000)

TJRN

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