Divergências de valores vão ser resolvidas diretamente no site criado pela Administração Judicial
O processo de Recuperação Judicial (RJ) do Grupo 123 Milhas entra em uma nova etapa criada para facilitar a conferência dos valores devidos aos credores. A fase prévia é obrigatória para aqueles que desejam ter seus créditos revisados e deve ser concluída antes do início das impugnações formais de crédito, que serão analisadas pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.
Segundo decisão da juíza Claudia Helena Batista, a iniciativa vai tornar o procedimento mais ágil e organizado, permitindo que divergências sejam resolvidas diretamente pela plataforma criada pela Administração Judicial (AJ).
Nessa etapa, os credores devem se cadastrar, enviar documentos e preencher formulários para solicitar inclusão, alteração ou correção de valores. Só após cerca de 115 dias é que serão autorizadas as habilitações e impugnações judiciais (apresentação de pedidos de alteração da lista, mediante representação de advogado). Qualquer pedido distribuído na Justiça antes disso será extinto para evitar tumulto e duplicidade de procedimentos.
“A lista inicial de credores foi disponibilizada em março de 2025 e, em setembro do mesmo ano, uma audiência definiu que todos os pedidos de correção ou inclusão de valores deverão passar primeiro por um processo administrativo, realizado de forma digital. Na plataforma ‘rj123milhas.com.br’, os credores podem solicitar ajustes, apresentar divergências e buscar acordos diretamente com as empresas do grupo”, ressaltou a magistrada.
Os ajustes deverão ser solicitados na plataforma da Administração Judicial, mediante realização de cadastro e posterior preenchimento do formulário. O prazo para cadastro será de 10 dias corridos a partir da publicação do edital de convocação. Representantes legais também poderão realizar o procedimento, desde que apresentem a documentação necessária. Os cadastros serão avaliados pela AJ, mediante análise da regularização documental.
Assim que o edital for publicado, caberá à Administração Judicial divulgar um calendário com etapas e prazos dessa fase prévia. O cronograma será disponibilizado no site oficial e em outros canais, garantindo ampla divulgação e permitindo que todos os credores acompanhem o andamento do processo.
Ao término dessa fase, a AJ deve apresentar relatório com resumo das tratativas realizadas e publicar nova lista consolidada de credores. A estratégia foi adotada devido ao porte da Recuperação Judicial, considerada a maior do País em número de credores, e busca evitar que um grande volume de disputas individuais paralise o andamento da recuperação.
Também foi autorizada a adoção de um sistema híbrido de votação do plano de RJ do Grupo 123 Milhas, apresentado em dezembro de 2024. Os credores poderão votar tanto por meio da assinatura de “termo de adesão” quanto pela participação na Assembleia Geral de Credores, a ser designada.
A coleta desses termos terá início na fase de revisão de créditos e pode durar até 30 dias antes da data marcada para a assembleia, garantindo maior flexibilidade e alcance, especialmente diante da extensa base de credores.
O processo tramita sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024.
https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/grupo-123-milhas-recuperacao-inicia-fase-previa-de-revisao-de-creditos-8ACC82199A9916EE019A9CCD68674B33-00.htm
TJMG
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