INSTRUÇÃO NORMATIVA MC/SENARC Nº 18, DE 22 DE JULHO DE 2022

DOU 25/07/2022

Antecipa o calendário anual de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil referente ao mês de agosto de 2022.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, no artigo 25, inciso I, do Decreto nº 10.852, de 08 de novembro de 2021, e nos arts. 4º e 5º da Portaria MC nº 775, de 2 de junho de 2022,

Considerando a necessidade de ampla divulgação das datas em que as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil poderão realizar o saque mensal dos benefícios financeiros do Programa, resolve:

Art. 1º Fica antecipado o calendário anual de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil referente ao mês de agosto de 2022, conforme Anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ÁTILA BRANDÃO DE OLIVEIRA JUNIOR

ANEXO
(exclusivo para assinantes)

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