INSTRUÇÃO NORMATIVA MC/SENARC Nº 19, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022

DOU 2/9/2022

Define e divulga os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões relativos ao processo de Focalização do Programa Auxílio Brasil 2022, de que trata a Portaria MC nº 746, de 03 de fevereiro de 2022, com a prorrogação do mês de fim do processo dos públicos 1, 2 e 3, e a inclusão dos públicos 4, 5 e 6.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, no Decreto nº 10.852, de 8 de novembro 2021, e na Portaria MC nº 746, de 03 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Definir e divulgar os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões relativos ao processo de Focalização do Programa Auxílio Brasil 2022, de que trata a Portaria nº 746, de 03 de fevereiro de 2022, com a prorrogação do mês de fim do processo dos públicos 1, 2 e 3, e a inclusão dos públicos 4, 5 e 6, conforme orientações disponíveis no link: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-ainformacao/legislacao/instrucoes/in-foca

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER JOSÉ RIBEIRO PEREIRA

 

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