A juíza titular da 1ª Escrivania Cível de Peixe, Ana Paula Araújo Aires Toríbio, determinou nesta terça-feira (10/11) que o Município execute reparos imediatos no anexo da Escola Municipal Juscelino Kubitschek, situado no povoado de Vila São José.
A medida de urgência estabelece prazo de dez dias para garantir água potável gelada, mobiliário escolar suficiente, revisão de lâmpadas e ventiladores, além de ações para amenizar a exposição dos estudantes às altas temperaturas.
A decisão atende a pedido do Ministério Público em ação civil pública. Relatórios anexados pelo órgão ao processo apontam que as salas sofrem com falta de forro, problemas na refrigeração de água, escassez de cadeiras e carteiras, bem como calor excessivo. As altas temperaturas provocaram, inclusive, redução prévia no horário das aulas.
Em sua manifestação, a administração municipal alegou que realiza investimentos na rede educacional e edifica uma escola com seis salas para desativar a atual estrutura. A juíza observou que estas iniciativas futuras não excluem a obrigação de ofertar condições dignas e imediatas aos alunos matriculados. Segundo a magistrada, na decisão, os elementos apresentados na ação justificam a intervenção judicial parcial para assegurar condições mínimas de funcionamento da unidade escolar.
Além das medidas de curto prazo, a decisão provisória fixa 30 dias para a prefeitura apresentar cronograma de adequação estrutural da unidade escolar. O município pode optar pela transferência dos alunos para outro prédio adequado, desde que comprove viabilidade técnica e prazo concreto. A implementação completa das melhorias ou a remoção dos estudantes tem prazo fixado em 90 dias.
O descumprimento sem justificativa acarreta multa diária de R$ 500, com limite inicial de R$ 30 mil, e os valores arrecadados seguirão para o fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Cabe recurso contra a decisão.
https://www.tjto.jus.br/comunicacao/noticias/justica-determina-melhorias-emergenciais-em-anexo-de-escola-municipal-em-peixe
TJTO
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