A juíza Isabella Luiza Alonso Bittencourt, da Vara de Família e Sucessões de Cidade Ocidental, reconheceu que a união estável entre um casal havia terminado em 2019, quatro anos antes da morte da mulher. A decisão foi proferida em ação ajuizada pelo ex-companheiro, que pretendia obter o reconhecimento da relação até a data do falecimento, em 25 de dezembro de 2023, para reivindicar direitos patrimoniais e sucessórios.
Na ação, o homem alegou que o relacionamento havia sido público, contínuo e duradouro, de 1984 até a morte da companheira. Ele também comprovou que os dois tiveram um filho. No entanto, a filha da falecida contestou o pedido. Embora tenha confirmado a existência da união estável desde 1984, afirmou que o casal havia encerrado definitivamente o relacionamento em 2019, após uma infidelidade do ex-companheiro.
Segundo a filha, após a separação, os dois mantiveram uma convivência cordial em razão do filho em comum, sem retomar a relação conjugal. Ela relatou ainda que a mãe chegou a se envolver afetivamente com outro homem e que, durante o tratamento da doença que a levou à morte, recebeu cuidados de familiares e pessoas próximas, sem participação efetiva do ex-companheiro.
Para sustentar suas alegações, a filha apresentou contrato de locação residencial, documentos hospitalares, registros de visitas, nota fiscal de despesas funerárias e outros documentos, além de depoimentos de testemunhas.
Perspectiva de gênero
Ao analisar o caso, a magistrada aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme destacou, o documento “orienta a atividade jurisdicional a identificar e afastar estereótipos de gênero que possam comprometer a valoração da prova, especialmente aqueles relacionados à organização familiar, à atribuição de papéis sociais e à divisão das responsabilidades domésticas e de cuidado”.
Segundo a juíza, as provas demonstraram que, em 2019, a mulher deixou a residência que compartilhava com o ex-companheiro e passou a organizar sua vida pessoal e familiar em outro imóvel, sem a presença dele. A convivência mantida entre os dois após a separação estava relacionada às responsabilidades com o filho, não havendo elementos que comprovassem uma reconciliação.
A magistrada também observou que os registros hospitalares indicavam que a mulher foi acompanhada por familiares e pessoas próximas durante o tratamento de saúde, sem identificação do ex-companheiro entre os acompanhantes. “É certo que a participação nos cuidados durante a enfermidade, assim como o custeio das despesas funerárias não constitui requisito indispensável para o reconhecimento da união estável”, ponderou a juíza.
Ela ressaltou, contudo, que a ausência de participação regular nos cuidados, analisada em conjunto com a separação anterior, a manutenção de residências distintas e a inexistência de atos concretos que indicassem a retomada da vida em comum, reforçou a conclusão de que a união estável não havia sido restabelecida.
A magistrada acrescentou que eventuais atos de auxílio durante uma enfermidade devem ser avaliados conforme sua natureza, frequência e contexto, sem que manifestações isoladas de solidariedade sejam confundidas com a continuidade de uma relação conjugal. “É justamente nesse contexto que se aplicam as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, pois a mulher possui autonomia para encerrar o relacionamento afetivo e reorganizar sua vida pessoal, ainda que permaneça necessária a convivência com o ex-companheiro para o exercício das responsabilidades parentais. A existência de filho comum não perpetua a condição de companheiros, uma vez que os deveres decorrentes do poder familiar subsistem independentemente da manutenção da relação conjugal”, destacou.
Diante das provas, a juíza reconheceu a existência de união estável entre 1984 e meados de 2019, mas declarou que o vínculo foi dissolvido naquele ano, afastando o pedido de reconhecimento da relação até a data da morte da mulher.
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