Legislação

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Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito

Estabelece procedimentos relativos à certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social em geral, no âmbito do Ministério do

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Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à

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Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021,

DOU 28/12/2023 – Edição Extra-A Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 0E54 – “Participação da União

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