Legislação
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DOU 23/12/2022 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic),
DOU 23/12/2022 – Define e divulga os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões relativos ao processo de Focalização do
DOU 23/12/2022 – Altera a Instrução Normativa nº 02, de 8 de novembro de 2021, para disciplinar as análises de
DOU 23/12/2022 – Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o
DOU 23/12/2022 – Institui o Programa Campeonatos Escolares Municipais – CEM e aprova sua Diretriz, no âmbito do Ministério da
DOU 23/12/2022 – Dispõe sobre procedimentos da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) para atendimento a povos e comunidades tradicionais.
DOU 23/12/2022 – Institui o Sistema de Mapeamento em Educação na Saúde – SIMAPES, para viabilizar a coleta, análise e
DOU 23/12/2022 – Autoriza a divulgação da versão 3.4 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão
DOU 22/12/2022 – Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o
DOU 22/12/2022 – Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência
DOU 22/12/2022 – Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei